Direito de Livre Resolução

Última atualização: junho de 2026

1. Direito de Livre Resolução

Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE e o D.Lgs. 206/2005 (Codice del Consumo), o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2. Âmbito de Aplicação

2.1 Subscrição "Em destaque"

Pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a ativação. Se tiver usufruído do serviço durante o período de resolução, poderá ser cobrado um montante proporcional ao período utilizado.

2.2 Impulsos com créditos

Tratando-se de um serviço digital prestado de imediato, o direito de livre resolução extingue-se no momento em que o impulso é ativado e prestado, com o seu consentimento expresso (Art. 59 Codice del Consumo).

3. Como Exercer a Resolução

Pode cancelar o serviço a partir do seu painel de controlo ou enviar um pedido através do sistema de suporte, no prazo de 14 dias após a ativação.

4. Reembolso

Em caso de resolução válida, o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra (via Stripe). O montante pode ser reduzido na proporção dos serviços já usufruídos.

5. Cancelamento

Independentemente do direito de livre resolução, pode cancelar a subscrição a qualquer momento: permanecerá ativa até ao final do período já pago, após o que não será renovada.

6. Contacto

Para questões sobre o direito de livre resolução, contacte-nos através do sistema de suporte.